Conceito:
O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, ou seja, celetista, com objetivo de prevenir, monitorar e controlar possíveis danos à saúde e integridade do empregado e detectar riscos prévios quando se diz respeito às doenças relacionadas ao trabalho.
Com a atualização da NR 07, em 03/01/2022, alguns pontos de atenção na análise do PCMSO mudaram, segue abaixo todos os pontos de atenção solicitados para PCMSOs emitidos e exames realizados a partir dessa data:
Pontos de Atenção:
1) Identificação da contratada (Nome e CNPJ);
2) Assinatura e registro no MTE do Médico do Trabalho responsável;
3) Validade (1 ano);
4) Validar funções mobilizadas; riscos (caso a função possua); exames (admissional, periódico, retorno ao trabalho e mudança de função) e periodicidade deles.
Risco Atrelado:
No caso de ausência do PCMSO:
1) Multas do Ministérios do trabalho, por ocasiões de fiscalizações. As multas são em torno de R$3.900,00, em valores de julho de 2016;
2) Ações trabalhistas e previdenciárias indenizatórias na Justiça do Trabalho, por empregados que aleguem ter contraído qualquer doença ocupacional ou se acidentado durante o período de contrato de trabalho;
3) Quando comprovação de doenças ocupacionais ou acidente de trabalho sem o respaldo do PCMSO, os responsáveis pela empresa podem ser responsabilizados criminalmente.
Principais não conformidades e forma de regularização:
👉Não conformidade: Documento com CNPJ divergente do informado no sistema.
✔️Regularização: A empresa deverá apresentar a cópia do documento com o CNPJ correspondente ao cadastrado no portal da Bernhoeft.
👉Não conformidade: Documento fora da validade.
✔️Regularização: Deverá ser apresentado cópia do documento dentro validade, 1 ano após a data de elaboração.
👉Não conformidade: Documento sem assinatura e CRM do médico responsável.
✔️Regularização: Deverá ser apresentado cópia do documento constando assinatura e CRM do médico responsável pela elaboração do documento, a assinatura não deverá ser “copiada e colada”.
👉Não conformidade: Documento não informa todas as funções dos colaboradores mobilizados.
✔️Regularização: A empresa deverá apresentar PCMSO atualizado onde evidencie as funções dos colaboradores que foram mobilizados.
👉Não conformidade: O PCMSO apresenta informações divergentes quanto aos perigos ou fatores de risco informados no PGR, impossibilitando a validação de dados. A coerência entre os dois programas é uma exigência da NR-07, item 7.5.4, a.
✔️Regularização: A contratada deverá apresentar o PCMSO que descreva os possíveis agravos à saúde relacionados aos riscos ocupacionais identificados e classificados no PGR, pois, só assim podemos validar os dados contidos no documento.
