Olá 💜

Conceito: A Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos é um documento emitido pelo Ibama e obrigatório desde 10 de junho 2012 para o exercício da atividade de transporte marítimo e de transporte interestadual (terrestre e fluvial) de produtos perigosos. 

Transportadores que realizarem a atividade em apenas uma unidade da Federação (dentro de um estado ou do Distrito Federal) deverão seguir as regras de licenciamento ou autorização ambiental para o transporte de produtos perigosos editadas pelo respectivo órgão estadual de meio ambiente, conforme Art. 8º da Lei Complementar nº 140/2011. 

Base Legal 

Instrução Normativa IBAMA Nº. 5 de 09/05/12 

Qual tipo de veículo/máquina/equipamento precisa desse documento? 

Veículos que Realizam o Transporte Interestadual de Produtos Perigosos. 

O que o documento deve informar? 

    1) Timbre do IBAMA; 

    2) Nº de cadastro; 

    3) Data de Validade do documento; 

    4) Dados da empresa (Nome, CNPJ e Endereço); 

    5) A autorização deve informar os veículos envolvidos na prestação de serviços; 

    6) Estados de atuação: Os estados autorizados devem corresponder ao local do serviço a ser prestado; 

    7) Autenticação do documento.