Olá 💜

Conceito:

Documento que registra, perante o governo, todo o funcionamento da empresa. Define o ramo e o objetivo da empresa, além de aspectos como sociedade, capital social, entre outras coisas. Em resumo, é documento que estabelece normas de relacionamento entre os sócios e a sociedade.

Pontos de Atenção:

1) Dados da empresa (Razão Social e CNPJ);

2) Assinatura dos sócios envolvidos;

3) Registro na Junta Comercial;

Risco Atrelado:

Empresa que não possui contrato social, simplesmente não existe proteção ao patrimônio dos sócios, ou seja, em caso de prejuízos e cobranças à empresa, os sócios respondem diretamente com seus bens pessoais.

ATENÇÃO! O contrato social deve conter a Razão Social e deve estar registrado na Junta Comercial, sem a obrigatoriedade de constar o CNPJ.

Principais não conformidades e forma de regularização:

👉Não conformidade: Documento apresentado sem assinatura das partes envolvidas.

✔️Regularização: A empresa deverá apresentar a cópia do documento constando todas    as assinaturas dos envolvidos no contrato social.

👉Não conformidade: Documento não está registrado da Junta Comercial.

✔️Regularização: A empresa deverá apresentar a cópia do documento com o selo, carimbo e assinatura da Junta Comercial.