Olá 💜
Conceito:
É o Registro Nacional de Estrangeiros concedido ao estrangeiro admitido na condição de temporário, permanente, asilado ou refugiado, que é obrigado a se registrar e a se identificar no Ministério da Justiça, com a Polícia Federal. A Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) é o principal documento do estrangeiro residente no Brasil, e identifica sua condição de residência (temporária ou permanente) e o prazo de estada.
Com a nova Lei de migração Lei 13.445/2017 o CIE (Carteira de Identidade de Estrangeiro), passou a ser chamada de CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório), e o RNE (Registro Nacional de Estrangeiros) passou a ser chamado de RNM (Registro Nacional Migratório).
O CRNM é o documento físico de identificação de imigrantes registrados no Brasil válido em todo o território nacional. Já o RNM é o número do registro alfanumérico aposto na CRNM, decorrente da identificação de cada imigrante por meio de suas informações pessoais e impressões digitais.
Pontos de Atenção:
1) Verificar se possui o timbre da República Federativa do Brasil;
2) Verificar se refere ao funcionário em análise;
3) Verificar se possui o nº de Registro RNM;
4) Verificar se o documento está na validade.
Risco Atrelado:
O funcionário que não possui o RNE ou está com o documento vencido, corre o risco de ser detido e perder os direitos que um estrangeiro.
Principais não conformidades e forma de regularização:
👉Não conformidade: A cópia do documento apresentada não corresponde ao funcionário mobilizado.
✔️ Regularização: A contratada deverá apresentar cópia do documento correspondente ao funcionário mobilizado.
👉Não conformidade: A cópia do documento apresentada encontra-se fora da validade.
✔️ Regularização: A contratada deverá apresentar cópia do documento válido.
