Olá 💜

Conceito:

Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - é um aplicativo desenvolvido pela Caixa Econômica Federal, disponibilizado gratuitamente, por meio do qual o empregador/contribuinte consolida os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores por competência contábil mensal para repasse ao FGTS e à Previdência Social. 

Risco atrelado:
 
Deixar de fazer os lançamentos da Sefip mensalmente implica no não recolhimento de FGTS e INSS dos trabalhadores envolvidos na prestação do serviço, possibilitando além de reclamações judiciais de cunho trabalhista, autuações em fiscalizações da Receita Federal, no que se refere ao INSS. 

Pontos de atenção:

1) Competência do lançamento (mês contábil ao qual se refere); 
2) Documento completo; 
3) Tomador/obra; 
4) Bases de cálculo de INSS e FGTS.







Principais não conformidades e forma de regularização

❌ Não conformidade: Documento incompleto. 
✅ Regularização: A empresa deve apresentar as principais partes do documento, RE (Relação dos trabalhadores constantes no arquivo Sefip) e Comprovante das declarações a Previdência Social por FPAS.
 
❌ Não conformidade: Código NRA divergente entre as partes. 
✅ Regularização: A empresa deve apresentar todas as partes da Sefip com exatamente o mesmo código NRA entre elas, pois somente assim há a confirmação que todas as partes se referem ao mesmo envio das informações para a Caixa e para a Previdência. 

❌ Não conformidade: Tomador/obra divergente da contratante da prestação do serviço. 
✅ Regularização: Neste caso a empresa deve informar o nome e CNPJ da empresa tomadora dos seus serviços, não tendo feito isso, deverá emitir uma SEFIP retificada para correção dessa informação. As empresas que se enquadram no art. 135 da Instrução Normativa 971, deverão emitir declaração timbrada e assinada por seu responsável legal confirmando esta informação. 

❌ Não conformidade: informar bases de cálculo de INSS e FGTS divergentes ao descrito na folha de pagamento. 
✅ Regularização: a empresa deverá retificar a SEFIP a fim de que as bases de cálculo, tanto gerais quanto individuais por funcionário, estejam correspondentes ao que foi registrado na folha de pagamento.