Olá 💜

Conceito:

É a Guia utilizada para realizar o recolhimento a Caixa Econômica Federal dos valores relativos ao FGTS.

Risco Atrelado:

O não recolhimento do FGTS negativa a empresa quanto a sua quitação junto à Caixa, bem como possibilita ações judiciais trabalhistas pelo prejuízo das contas de FGTS dos seus funcionários, podendo a empresa contratante responder solidariamente ao débito em relação aos funcionários envolvidos na prestação do serviço.

Pontos de Atenção:

1) Competência do recolhimento;

2) Percentual da alíquota;

3) Linha digitável (código de barras);

4) Comprovação bancária de pagamento.

Principais não conformidades e forma de regularização:

❌ Não conformidade: Percentual da alíquota divergente do tipo de funcionário.

✔️ Regularização: A empresa deve apresentar a guia com alíquota 8% para os funcionários celetistas e com alíquota 2% para jovens aprendizes.

❌ Não conformidade: Linha digitável (código de barras) da Guia divergente da SEFIP referente aos funcionários envolvidos na prestação de serviço.

✔️ Regularização: A empresa deve apresentar a guia correspondente à mesma numeração presente na SEFIP dos funcionários envolvidos na prestação do serviço, códigos divergentes sinalizam que a guia não se refere ao recolhimento desses funcionários.