Olá 💜

Conceito

Trata-se da Certidão Negativa da União ou Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, responsável por certificar a situação de regularidade de débitos de competência da União.

⚠️ Atenção: É possível que o Cliente possua particularidades na análise do documento. Sempre verifique se há instruções específicas para o caso!

Risco Atrelado

A não emissão do documento ou sua emissão em situação positiva de débitos evidencia que a empresa está em débitos com a União, se forem decorrentes de valores previdenciários, a contratante poderá ser chamada a responder pelos débitos vinculados aos funcionários envolvidos na prestação dos seus serviços.

Pontos de Atenção

1) Timbre da Receita Federal;

2) Dados da empresa (Nome e CNPJ);

3) Validade.

Principais não conformidades e forma de regularização

❌ Não conformidade: Documento fora da validade.

✔️ Regularização: A empresa deverá apresentar a certidão dentro da validade descrita no documento.

❌ Não conformidade: Certidão positiva.

✔️ Regularização: A empresa deverá procurar a Receita Federal a fim de regularizar sua situação e buscar emitir ou a certidão positiva com efeitos de negativa (ou seja, que existem débitos, mas em fase de regularização) ou a negativa de débitos (sem débitos).