Olá 💜

Conceito

Trata-se da Certidão Negativa de Débitos Estaduais, responsável por certificar a situação de regularidade de débitos de competência dos Estados, independentemente da empresa possuir ou não inscrição estadual, já que ela abrange todos os débitos estaduais, além do ICMS.

Risco Atrelado

A não emissão do documento ou sua emissão em situação positiva de débitos evidencia que a empresa está em débitos com a Receita Estadual e revela sua fragilidade financeira.

Pontos de Atenção

1) Timbre da Receita Estadual;

2) Dados da empresa (Nome e CNPJ);

3) Validade.

Principais não conformidades e forma de regularização:

❌ Não conformidade: Documento fora da validade.

✔️ Regularização: A empresa deverá apresentar a certidão dentro da validade descrita no documento.

❌ Não conformidade: Certidão positiva.

✔️ Regularização: A empresa deverá procurar a Receita Estadual a fim de regularizar sua situação e buscar emitir ou a certidão positiva com efeitos de negativa (ou seja, que existem débitos, mas em fase de regularização) ou a negativa de débitos (sem débitos).