Olá 💜

Conceito

Trata-se da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho, responsável por certificar a situação de regularidade de débitos de judiciais trabalhistas. 

⚠️ Atenção: É possível que o Cliente possua particularidades na análise do documento. Sempre verifique se há instruções específicas para o caso!

Risco Atrelado

A não emissão do documento ou sua emissão em situação positiva de débitos evidencia que a empresa está em débitos com a Justiça do Trabalho e revela, além de fragilidade financeira, riscos para empresas dela contratantes, uma vez que poderão ser acionadas judicialmente para responder por débitos relativos aos funcionários envolvidos na sua prestação de serviços.

Pontos de Atenção

1) Timbre da Justiça do Trabalho;

2) Dados da empresa (Nome e CNPJ);

3) Validade.

Principais não conformidades e forma de regularização

❌ Não conformidade: Documento fora da validade.

✔️ Regularização: A empresa deverá apresentar o certificado dentro da validade descrita no documento.

❌ Não conformidade: Certidão positiva.

✔️ Regularização: A empresa deverá procurar a Justiça do Trabalho a fim de regularizar sua situação e buscar emitir ou a certidão positiva com efeitos de negativa (ou seja, que existem débitos, mas em fase de regularização) ou a negativa de débitos (sem débitos).