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Conceito

Trata-se da documentação que evidencia o recolhimento do INSS dos funcionários do contrato por meio do eSocial. A documentação é composta do DARF com seu comprovante de pagamento, do Relatório de débitos emitido pelo DCTFWeb, do Recibo de entrega da declaração mensal e da relação das bases emitida pela folha de pagamento.

Risco Atrelado

A escrituração digital das obrigações trabalhistas e previdenciárias é uma realidade, a não adequação às normas vigentes deixa a empresa passível de multas por parte do Governo, além de vulnerável às ações judiciais por falta de recolhimentos dos funcionários.

Documentação

• Recibo de entrega das declarações de débitos e créditos,
• Documento de arrecadação das receitas federais (DARF) + Comprovante de Pagamento; 
• CND da União vigente ou Relatório da Situação Fiscal sem pendências de INSS.
  

Pontos de Atenção

1) Dados da empresa (Nome e CNPJ);

2) Competência da documentação;

3) Valores a recolher;

4) Número do Recibo de Entrega;

5) Comprovante de Pagamento ou Comprovante de Arrecadação; 

6) CND Federal negativa ou positiva com efeitos de negativa (ou Relatório da Situação Fiscal negativo ou positivo com efeitos de negativo).

IMPORTANTE: Essa relação de documentos poderá ser solicitada integralmente ou parcialmente, dependendo das particularidades de cada atividade e da política de gestão de terceiros existente na contratante.

Recibo de Entrega - DCTFWEB

Relatório de Débitos

Documento e Arrecadação e Receitas Federais - DARF

Comprovante de Arrecadação

CND Federal

Principais não conformidades e forma de regularização

❌ Não conformidade: O número do recibo não corresponde entre a documentação.

✔️ Regularização: A empresa deverá enviar a documentação completa, constando o mesmo número do recibo de entrega em todas as partes que são emitidas pelo DCTFWeb.

❌ Não conformidade: O valor constante no DARF pago inferior ao Recibo de Entrega.

✔️ Regularização: A contratada deverá nos apresentar os demais DARFs, que somados, correspondam ao valor total apresentado no Recibo de Entrega das declarações de débitos e créditos do DCTFWeb. Caso a diferença seja decorrente de créditos de PER/DCOMP ou ações judiciais, a contratada deverá apresentar a documentação comprobatória.