Conceito:
O Acordo Individual de Banco de Horas é um documento firmado entre a empresa e o colaborador, que permite a compensação de horas extras trabalhadas dentro de um período específico. Este acordo deve seguir as disposições legais da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), garantindo que as condições estabelecidas sejam válidas e seguras para ambas as partes.
Pontos de Atenção:
1. Verificação dos Dados:
Dados da Empresa: Deve conter o nome e CNPJ da empresa;
Dados do Funcionário: Deve incluir o nome completo do colaborador;
Assinatura: O documento deve estar assinado pelo colaborador.
2. Limitações do Acordo:
O prazo máximo de compensação é de 6 meses;
Para prazos superiores, somente será aceito o Acordo Coletivo de Trabalho (CCT), com período de até 1 ano;
As horas extras realizadas em domingos e feriados (100%) devem ser pagas na folha de pagamento, não sendo permitida sua inclusão no banco de horas.
Procedimentos de Análise:
Análise Inicial:
Solicitação Única: O documento será solicitado apenas uma vez e será válido enquanto o colaborador estiver ativo na empresa;
Período de Apuração: Verificar o período de apuração e fechamento do banco para inclusão em aditivo contratual, garantindo o acompanhamento correto do pagamento de horas, se aplicável, no mês de fechamento;
Validade Legal: Confirmar que o documento respeita o limite máximo de 6 meses para compensação, conforme Art. 59 §5º da CLT.
Risco Atrelado:
A ausência de um acordo válido ou o descumprimento dos prazos e condições estabelecidos podem acarretar penalidades legais, como:
Multas administrativas;
Ações trabalhistas relacionadas ao pagamento indevido de horas extras ou compensações.
Importante:
Se a empresa alegar a existência de um Acordo Individual de Banco de Horas ou se este estiver mencionado no Cartão de Ponto, o documento deverá ser apresentado para análise e validação.