Olá 💜
Separamos algumas perguntas frequentes para te ajudar na aplicação e conformidade do PGR. Confira abaixo: 👇
1) Posso fazer o treinamento inicial (Básico e SEP) na NR 10 totalmente EaD?
- Não. O treinamento inicial requer conteúdo prático no combate a incêndios e em primeiros socorros (Anexo III da NR 10) pois eles precisam estar aptos a prestar socorros iniciais e fazerem o combate inicial a incêndios em situações de emergência. (item 10.12.2 e 10.12.4 da NR 10)
2) Como saber se minha empresa está desobrigada de elaborar o PGR?
- Nenhuma empresa está desobrigada. A desobrigação traz uma ideia de que não há nenhuma iniciativa a ser tomada. Quando na verdade as empresas dispensadas da elaboração devem comprovar a ausência de Riscos físicos, químicos e biológicos através da Declaração de Dispensa caso sejam MEI ou se enquadrem como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com grau de risco 1 e 2. (item 1.8.1 e 1.8.3 da NR-01)
3) Se eu estou dispensado de elaborar o PGR, também estou dispensado do GRO?
- Não. O GRO segue sendo necessário para monitorar riscos ergonômicos e de Acidentes. (Item 1.8.5 da NR-01)
“Como?”
Através da análise preliminar da existência de risco ergonômico (item 1.5.7.3.2 alínea d da NR-01) e, em caso de identificado a existência deste, fazendo a elaboração da AET.
Também é necessário que sejam feitos o Programa de Atendimento a Emergências (item 1.5.6.1 da NR-01) e o Procedimento de Análise de Acidentes (item 1.5.5.5 da NR-01).
4) Sou MEI e estou dispensado de elaborar o PGR, como irei estar seguro nas minhas atividades?
A NR-01 informa que neste caso serão expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT fichas com orientações sobre as medidas de prevenção a serem adotadas pelo MEI. (Item 1.8.2 da NR-01). O link de acesso às fichas se encontra nas Referências, ao final deste manual.
5) Se estou dispensado do PGR também estou dispensado do PCMSO?
- Depende. Empresas que se enquadrarem na situação mencionada na pergunta 2 só estarão dispensadas da elaboração do PCMSO caso declarem que também não possuem fatores de risco ergonômico. (Item 1.8.6 da NR-01)
6) Minha empresa se enquadra na dispensa da elaboração do PGR e do PCMSO, então meus trabalhadores não precisam do ASO?
- Errado. A dispensa do PCMSO não desobriga a empresa da realização dos exames médicos e emissão do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO.
NR 07 – item 7.5.8:
O exame clínico deve obedecer aos prazos e à seguinte periodicidade:
I - no exame admissional: ser realizado antes que o empregado assuma suas atividades; II - no exame periódico: ser realizado de acordo com os seguintes intervalos:
a) para empregados expostos a riscos ocupacionais identificados e classificados no PGR e para portadores de doenças crônicas que aumentem a susceptibilidade a tais riscos:
1. a cada ano ou a intervalos menores, a critério do médico responsável;
2. de acordo com a periodicidade especificada no Anexo IV desta Norma, relativo a empregados expostos a condições hiperbáricas;
b) para os demais empregados, o exame clínico deve ser realizado a cada dois anos.
7) Há um modelo de PGR?
- Não há (item 49 Nota Técnica SEI 51363), porém há itens básicos que devem constar no PGR, que são plano de ação e Inventário de riscos. As informações que devem conter em cada um destes itens podem ser encontradas na NR -01 (item 1.5.5.2 e item 1.5.7.3.2).
8) Sou da construção Civil. Apenas o engenheiro pode elaborar o PGR da minha obra?
- Em canteiros de obras com até 7 m (sete metros) de altura e com, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, o PGR pode ser elaborado por profissional qualificado em segurança do trabalho. Ou seja: Um técnico em Segurança do Trabalho.
9) Eu tenho mais do que uma obra, cada uma precisa ter um PGR?
Sim. São obrigatórias a elaboração e a implementação do PGR nos canteiros de obras, contemplando os riscos ocupacionais e suas respectivas medidas de prevenção. (item 18.4.1 da NR-18).
A NR 18 reforça ainda que o PGR deve contemplar as exigências previstas na NR-01 (item 18.4.3), e a NR 01 diz que a organização deve implementar, por estabelecimento, o gerenciamento de riscos ocupacionais em suas atividades e que deve ser constituído o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR (itens 1.5.3.1 e 1.5.3.1.1 da NR-01).
A NR 01 prossegue: PGR deve ser implementado por Unidade, por Setor ou por Atividade (item 1.5.3.1.1.1).
Glossário NR 01:
Setor de serviço: a menor unidade administrativa ou operacional compreendida no mesmo estabelecimento.
Estabelecimento: local privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiros, onde a empresa ou a organização exerce suas atividades em caráter temporário ou permanente.
A NR 18 ainda reforça que o PGR deve estar atualizado de acordo com a etapa em que se encontra o canteiro de obras (item 18.4.3.1) e também deve contemplar o projeto da área de vivência do canteiro de obras (item 18.4.3 alínea a), e isso abrange:
Instalação sanitária; vestiário; local para refeição; alojamento, quando houver trabalhador alojado.
Resumindo: Cada canteiro de obra deve ter o seu próprio PGR.
10) Eu tenho um “PGR Transitório”, que ainda está sem todas as informações exigidas na NR-01, posso utilizá-lo em conjunto com o meu PPRA vigente?
Não. Ao contrário do que acontece com o PCMAT, desde o dia 03/01/2022 o PPRA não pode continuar sendo utilizado como um documento norteador ou complementar, mesmo que em teoria esteja “vigente”. Neste caso as informações relevantes do PPRA podem ser transferidas para o PGR (item 14 da NT SEI 51363) de modo que este novo programa será o documento norteador em relação aos perigos e fatores de risco identificados nas atividades desempenhadas pelos trabalhadores (item 33 e 35 da NT SEI 51363).
Já os PCMATs elaborados até 02/01/2022 seguem válidos até o término da obra a que se refere (item 18.17.1 da NR-18) podem existir de maneira concomitante com os PGR da empresa de Construção civil cujas obras se iniciaram a partir do dia 03/01.
11) PGR e LTCAT são a mesma coisa?
- Não. O PGR é um documento trabalhista, previsto nas Normas Regulamentadoras. O LTCAT é um documento previdenciário voltado para atestar o direito a Aposentadoria Especial que deve ser utilizado como base para preenchimento do PPP (o PPP segue existindo e deve ser emitido por meio físico. O que foi postergado para 2023 foi o envio por meio eletrônico).
12 ) O PGR tem que ter LTCAT?
- Não, primeiro é feito o PGR para a identificação dos riscos (ou ausência deles), e a partir disso é elaborada a LTCAT, que pode (não é obrigatório) ser anexado ao PGR posteriormente.
13) É obrigatório o PGR ter ART?
- Não é obrigatório. A ART só é necessária caso o documento tenha sido emitido por Engenheiro de Segurança do Trabalho. Isso ocorre porque a Lei nº 6.496/77 dispõe que a ART é de obrigatoriedade em todo contrato para execução de obra ou prestação de serviço de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, bem como para o desempenho de cargo ou função para a qual sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Porém ressaltamos que a ART constar no PGR atualmente não é um critério nas nossas análises.
14) Sou obrigado a fazer o LTCAT?
- São obrigadas a fazer o LTCAT todas as empresas que possuam trabalhadores no RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e que tenham riscos físicos, químicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. Este documento deve ser atualizado sempre que ocorrerem alterações no ambiente de trabalho. (lei 8213/91).
A Instrução Normativa 77/2015, no Art. 260, parágrafo 4 orienta: São consideradas alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização, entre outras, aquelas decorrentes de:
I - mudança de layout;
II - substituição de máquinas ou de equipamentos;
III - adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; e
IV - alcance dos níveis de ação
Os detalhes da execução deste Laudo constam no Art. 262 da Instrução Normativa Nº 77/2015, que estabelece à disposição dos seguintes elementos no LTCAT:
- se individual ou coletivo;
- identificação da empresa;
- identificação do setor e da função;
- descrição da atividade;
- identificação de agente nocivo capaz de causar dano à saúde e integridade física, arrolado na Legislação Previdenciária;
- localização das possíveis fontes geradoras;
- via e periodicidade de exposição ao agente nocivo;
- metodologia e procedimentos de avaliação do agente nocivo;
- descrição das medidas de controle existentes;
- conclusão do LTCAT;
- assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança;
- data da realização da avaliação ambiental.
Sobre Atualizações do LTCAT e Penalidades:
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art 58. § 3º: A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
O artigo 283 do DECRETO No 3.048/99. fala sobre infrações relacionadas ao Regulamento da Previdência Social; já quanto ao PPP o inciso I, alínea h diz que há penalidade caso a empresa deixe de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento;
A Portaria Nº 914/20 estabeleceu o reajuste de Multas aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2020, e o art. 8º indica que ao cometer uma das infrações citadas no artigo 283 do Regulamento da Previdência Social (decreto 3048/99) varia de 2.519,00 a 251.929,00.
15) Quem pode elaborar o LTCAT?
- De acordo com o art. 58, parágrafo 1º da Lei 8213/91 e com o Parágrafo único do art. 262 da Instrução Normativa 77/2015, o LTCAT deve ser expedido pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitados (Engenheiro registrado junto ao CREA ou Médico registrado junto ao CRM com o devido RQE – Registro de Qualificação de Especialista em Medicina do Trabalho).
16) O LTCAT precisa ter ART?
- Apenas no caso em que for realizado por Engenheiro do Trabalho. Médicos do trabalho podem elaborar o Laudo, porém não emitirão ART. (Parágrafo único do art 262 da Instrução Normativa 77/2015)
17) O PGR tem que ter Laudo de Insalubridade e de Periculosidade?
- Não (item 55. NT SEI 51363). Estes laudos estão previstos na NR 15 e 16, e servem de base para a justificativa de adicionais. Eles podem ser anexados ao PGR, porém não há qualquer obrigatoriedade.
✎Autora: Elayne Silva