Olá 💜
Conceito:
O termo de rescisão do contrato de trabalho é o documento pelo qual a empresa comprova a devida quitação das verbas rescisórias do funcionário desligado.
Risco atrelado:
A inexistência do documento deixa a empresa vulnerável a reclamações trabalhistas por falta de pagamentos rescisórios devidos aos funcionários desligados.
Pontos de atenção:
1) Identificação do funcionário
2) Motivo do desligamento
3) Tipo de aviso prévio
4) Proventos (valores recebidos) e descontos (valores abatidos)
5) Comprovante de pagamento do valor líquido
6) Data de pagamento
7) Assinatura do funcionário.
Principais não conformidades e forma de regularização:
❌ Não conformidade: Motivo de desligamento divergente na folha de pagamento e Sefip.
✔️ Regularização: O motivo de desligamento deverá ser o mesmo em toda a documentação referente ao funcionário na empresa, pois disto depende o cálculo das suas verbas rescisórias, dessa forma a empresa deve apresentar o documento que evidencie o motivo de desligamento em concordância com o restante da documentação, bem como proventos e descontos conforme descritos na folha de pagamento.
❌ Não conformidade: Ausência de comprovação do pagamento do valor líquido pago e assinatura do funcionário.
✔️ Regularização: Apenas através da assinatura o funcionário dá ciência da quitação das verbas rescisórias, dessa forma a empresa sempre deverá apresentar o documento devidamente assinado pelo funcionário desligado. No caso de pagamento bancário, deverá apresentar os comprovantes bancários de depósito ou transferência, devidamente emitidos pela entidade bancária responsável pela transação, que evidencie a efetivação do pagamento.
❌ Não conformidade: Pagamento da rescisão fora do prazo estabelecido no Art. 477 da CLT.
✔️ Regularização: A empresa deverá apresentar o comprovante de pagamento dentro de 10 dias, independentemente do tipo de aviso prévio. Caso o pagamento já tenha ocorrido fora deste prazo, a empresa deverá apresentar o comprovante de pagamento da multa prevista no Art. 477, equivalente ao valor do último salário do funcionário.
