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Conceito

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um acordo firmado entre a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa. A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo celebrado entre dois sindicatos, ou seja, é um acordo feito entre sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal. Estes documentos acordam condições diferenciadas de trabalho e remuneração, bem como benefícios e jornada de trabalho conforme a categoria.

⚠️ Atenção: É possível que o Cliente possua particularidades na análise do documento. Sempre verifique se há instruções específicas para o caso!

Risco Atrelado

O não reconhecimento de Acordo/Convenção Coletiva fragiliza a empresa no que concerne ao tratamento de benefícios e remuneração dos trabalhadores, basicamente, o que pode ocasionar ações judiciais pelo prejuízo dos trabalhadores de determinada categoria.

Pontos de Atenção

1) Registro no MTE;

2) Vigência;

3) Abrangência;

4) Salário base da categoria;

5) Benefícios;

6) Percentuais diferenciados para pagamento de horas extras e adicionais;

7) Feriados da categoria;

8) Escala de trabalho;

9) Jornadas diferenciadas.

Principais não conformidades e forma de regularização:

❌ Não conformidade: Falta de registro no MTE.

✔️ Regularização: A empresa deverá apresentar o documento que evidencie o número do registro no MTE ou, além do Acordo/Convenção, o protocolo de solicitação de registro do Acordo/Convenção no MTE.

❌ Não conformidade: Documento fora de vigência.

✔️ Regularização: A empresa deverá apresentar o documento dentro do ano de vigência nele estipulado.

❌ Não conformidade: Desrespeito do disposto no Acordo/Convenção, no que se refere a salário base da categoria, benefícios, percentuais diferenciados para pagamento de horas extras e adicionais, feriados da categoria, escala de trabalho e jornadas diferenciadas.

✔️ Regularização: A empresa deve apresentar folha de pagamento, CTPS e cartão de ponto dos funcionários que evidenciem o respeito das condições estabelecidas no Acordo/Convenção a fim de evitar ações judiciais levantadas pelos trabalhadores.

❌ Não conformidade: Documento não foi apresentado.

✔️ Regularização: A contratada deverá apresentar a Convenção/Acordo vigente, devidamente registrada no MTE, evidenciando a abrangência territorial no local da prestação de serviço. Se no local da prestação de serviço não tiver um sindicato da categoria, favor deverá apresentar a Convenção da localidade mais próxima.