Conceito:
O Comprovante de Entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que assegura que as informações referentes à segurança e à saúde do trabalhador foram devidamente entregues e registradas. Ele é essencial para comprovar direitos do trabalhador junto ao INSS, especialmente no contexto de aposentadoria especial.
A partir de 01/01/2023, o PPP passou a ser emitido exclusivamente em formato eletrônico para os períodos trabalhados após essa data, substituindo o documento em meio físico.
Pontos de Atenção:
1. Obtenção de Dados:
Documentos Necessários:
SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social);
Planilha de colaboradores vinculados ao contrato.
Verificação Inicial:
Identificar se há colaboradores desligados na competência a ser analisada.
2. Consistência da Documentação:
Documentos Apresentados:
Confirmar a apresentação dos comprovantes de entrega do PPP para colaboradores desligados;
Caso não haja colaboradores desligados vinculados ao contrato, encerrar a análise do Comprovante de Entrega do PPP.
Exigências por Período:
Períodos Trabalhados Até 31/12/2022:
O PPP deve conter as assinaturas dos colaboradores analisados;
Caso o comprovante não tenha protocolo de entrega, comparar a assinatura com as presentes no TRCT ou outros documentos similares. Apontar pendência em caso de divergências ou ausência de assinaturas.
Períodos Trabalhados a Partir de 01/01/2023:
Confirmar que as informações foram registradas no evento S-2240 do eSocial;
O PPP eletrônico não exige assinatura do colaborador ou entrega física.
Observações Importantes:
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte também estão obrigadas a emitir o PPP;
Deve-se requisitar o PPP para funcionários falecidos, quando aplicável;
Não é necessário solicitar carimbo ou assinatura da empresa contratada no documento;
As informações de SST no eSocial devem estar sempre atualizadas para garantir a validade do PPP eletrônico.
Risco Atrelado:
A não apresentação do Comprovante de Entrega do PPP ou a falta de consistência nas informações podem resultar em:
Penalidades administrativas;
Prejuízos aos direitos trabalhistas do colaborador;
Riscos legais relacionados à fiscalização do cumprimento das normas de SST.