Olá 💜
Conceito: O Certificado de Segurança Veicular (CSV) é um documento emitido por instituições credenciadas que atesta que um veículo passou por inspeção e está em conformidade com os requisitos de segurança estabelecidos pela legislação vigente.
De acordo com a resolução CONTRAN 445/2013, art. 1 "Os veículos de transporte público coletivo de passageiros e transporte de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3, de fabricação nacional e importados, fabricados a partir de 1º de janeiro de 2014, deverão atender aos requisitos da presente resolução".
Base Legal
Resolução CONTRAN 445/2013
Qual tipo de veículo/máquina/equipamento precisa desse documento?
Ônibus e caminhões.
O que o documento deve informar?
- Dados da empresa (Nome e CNPJ);
- Identificação do veículo: nº do chassi, placa, marca/modelo, ano de fabricação;
- Dados da instituição responsável pela inspeção;
- Descrição das modificações (se aplicável), informando o tipo de modificação realizada e data da modificação;
- Resultado da inspeção: Data da inspeção, se o veículo está conforme ou não conforme com os requisitos de segurança e validade do certificado;
- Assinatura e nº de registro do engenheiro mecânico ou engenheiro automotivo responsável pela inspeção, juntamente com sua ART.